# Política de Privacidade — Consultar CNPJ

Última atualização: 29 de agosto de 2026

## Aviso importante

O Consultar CNPJ **não é um aplicativo oficial do governo** e não possui qualquer vínculo com a Receita Federal ou qualquer outro órgão público. As informações exibidas são consultadas a partir de bases de dados públicas de terceiros e são apresentadas apenas para fins informativos.

## Fontes oficiais das informações governamentais

Todas as informações de origem governamental exibidas no aplicativo são públicas e provêm das fontes oficiais abaixo, que você pode consultar diretamente:

- **Dados cadastrais de CNPJ** — Receita Federal do Brasil: <https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp>
- **Base de dados abertos do CNPJ** — Receita Federal do Brasil: <https://dadosabertos.rfb.gov.br/CNPJ/>
- **CND Federal** — Receita Federal do Brasil / PGFN: <https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cnpj>
- **CNDT (débitos trabalhistas)** — Tribunal Superior do Trabalho: <https://cndt-certidao.tst.jus.br/gerarCertidao.faces>
- **CRF do FGTS** — Caixa Econômica Federal: <https://consulta-crf.caixa.gov.br/>

A leitura dos dados abertos da Receita Federal é feita por meio da **BrasilAPI** (<https://brasilapi.com.br/docs#tag/CNPJ>), um projeto open source independente que não pertence ao governo.

Esses links também estão disponíveis dentro do aplicativo, na tela **Fontes oficiais** (menu Sobre e rodapé das telas de consulta e certidões).

## Quem somos

O aplicativo Consultar CNPJ é desenvolvido e mantido por **Kactos** ("nós", "nosso"). Este documento explica quais dados são tratados quando você usa o aplicativo e como eles são utilizados.

## Dados que você fornece

O único dado que você digita no aplicativo é o **número de CNPJ** que deseja consultar. Esse número é enviado à **BrasilAPI** (brasilapi.com.br), um serviço público e independente de consulta a dados abertos de empresas, para que o resultado seja retornado. Não coletamos nem processamos esse número em servidores próprios — o Consultar CNPJ não possui backend ou servidor próprio de armazenamento de dados.

## Dados armazenados no seu dispositivo

Para sua conveniência, o aplicativo guarda um **histórico de consultas** diretamente no seu aparelho (nunca em nossos servidores, pois não os temos). Esse histórico inclui o CNPJ consultado, a razão social, a data da consulta e os dados públicos retornados pela BrasilAPI (endereço, telefone, e-mail, sócios, situação cadastral, etc. — informações já públicas sobre a empresa consultada, não dados pessoais seus).

Você pode apagar esse histórico a qualquer momento dentro do próprio aplicativo. Desinstalar o aplicativo também remove todo esse histórico definitivamente, pois ele existe apenas localmente.

## Publicidade e identificador de publicidade

O aplicativo exibe anúncios por meio do **Google AdMob**. Para isso, o AdMob e o Google Play Services podem coletar automaticamente informações do dispositivo (como identificador de publicidade, modelo do aparelho, versão do sistema operacional e dados de uso) para exibir e medir anúncios.

No iOS, solicitamos sua autorização por meio do recurso de **Transparência de Rastreamento de Apps (App Tracking Transparency)** da Apple antes de usar o identificador de publicidade para fins de anúncios personalizados. Você pode negar essa permissão a qualquer momento pelas configurações do seu iPhone (Ajustes > Privacidade e Segurança > Rastreamento), e o aplicativo continuará funcionando normalmente, exibindo anúncios não personalizados.

Políticas de privacidade dos serviços de terceiros usados no app:
- Google Play Services / AdMob: <https://policies.google.com/privacy>
- Como o Google usa dados de apps que utilizam seus serviços: <https://policies.google.com/technologies/partner-sites>

## Compra para remover anúncios

O aplicativo oferece uma compra opcional dentro do app para remover os anúncios permanentemente. Essa compra é processada inteiramente pela **App Store (Apple)** ou pela **Google Play Store**, conforme o seu dispositivo. Não temos acesso a dados de cartão de crédito, pagamento ou faturamento — essas informações ficam exclusivamente com a Apple ou o Google, sujeitas às políticas de privacidade dessas empresas.

Caso você troque de aparelho ou reinstale o app, use o botão "Restaurar compra" para recuperar a remoção de anúncios já adquirida, sem custo adicional.

## Certidões e portais oficiais

Algumas funcionalidades do aplicativo abrem, dentro do próprio app ou no navegador do seu aparelho, páginas de **portais oficiais do governo** para emissão de certidões. Essas páginas são operadas por terceiros (órgãos públicos), e não temos qualquer controle sobre os dados coletados por eles. Recomendamos que você leia as políticas de privacidade desses portais antes de utilizá-los.

## Dados de registro (log data)

Em caso de falha no aplicativo, ferramentas de terceiros usadas para diagnóstico podem coletar automaticamente informações técnicas do dispositivo (endereço IP, modelo do aparelho, versão do sistema operacional, data e hora do uso), com a finalidade exclusiva de identificar e corrigir problemas técnicos.

## Segurança

Levamos a segurança a sério e utilizamos meios razoáveis para proteger as informações tratadas pelo aplicativo. No entanto, nenhum método de transmissão pela internet ou armazenamento eletrônico é 100% seguro, e não podemos garantir segurança absoluta.

## Privacidade de crianças

O aplicativo não é direcionado a menores de 13 anos e não coletamos intencionalmente informações de crianças nessa faixa etária. Caso identifiquemos que isso ocorreu de forma não intencional, tomaremos as medidas cabíveis para corrigir a situação.

## Seus direitos (LGPD)

Como o aplicativo não possui backend, conta de usuário ou login, praticamente todo o controle sobre os dados tratados está em suas mãos, diretamente no dispositivo:
- Para apagar o histórico de consultas: use a opção de limpar histórico dentro do app, ou desinstale o aplicativo.
- Para revogar o uso do identificador de publicidade: ajuste as permissões de rastreamento/publicidade do seu sistema operacional.
- Para dúvidas sobre dados tratados por terceiros (Google/AdMob, Apple, Google Play), consulte diretamente as políticas de privacidade dessas empresas.

Se ainda assim tiver dúvidas sobre como seus dados são tratados, entre em contato conosco pelo e-mail abaixo.

## Alterações nesta Política de Privacidade

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Recomendamos revisar esta página de tempos em tempos. Alterações relevantes serão comunicadas por meio da publicação de uma nova versão nesta mesma página, com a data de atualização revisada no topo.

## Contato

Dúvidas ou sugestões sobre esta Política de Privacidade podem ser enviadas para: **[email protected]**